Art.º 6 · Regulamento n.º 367/2023 — Avaliação da situação socioeconómica

1 -A avaliação da situação socioeconómica do requerente é baseada no rendimento per capita do agregado familiar, tomando como referencial o previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, na sua redação atual, no respeito pela autonomia do poder local.
2 -A avaliação socioeconómica é efetuada atendendo aos valores de referência que constam no manual de Procedimentos para o Atendimento e Acompanhamento Social do Instituto da Segurança Social, I. P. Os valores de referência estão predefinidos na plataforma informática da Segurança Social, sendo os cálculos efetuados automaticamente.
3 -Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho, a frequentar o ensino, ou reformados por velhice ou invalidez, considera-se que auferem rendimento de valor equivalente a uma pensão social.
4 -Os pedidos de apoios efetuados pelo/a beneficiário/a e seu agregado familiar, previstos no presente regulamento, poderão não ser propostos pelo Técnico Gestor, ou mesmo cessados quando atribuídos, nas seguintes situações:
1. a)Recusa de consentimento à intervenção por parte de pelo menos, um dos elementos adultos do agregado familiar,
2. b)Ausência de apresentação da totalidade de documentação solicitada para a constituição do processo familiar, no prazo de 10 dias úteis;
3. c)Não reunir, ou deixar de ter critérios para beneficiar da prestação de caráter eventual, de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Emissão de falsas declarações ou omissão de informação necessária à constituição processual;
5. e)Incumprimento consecutivo de ações e orientações propostas pelo Técnico Gestor ou pelo respetivo serviço ou em acordo de intervenção estabelecido;
6. f)Não priorização do pedido por decisão do Técnico Gestor ou respetiva equipa técnica devidamente fundamentada em processo;
7. g)Ausência de residência na intervenção territorial do serviço de atendimento e acompanhamento social.
5 -O apoio previsto no presente regulamento poderá ser alvo de reavaliação, desde que as condições socioeconómicas sejam alteradas.

Artigo 6.º — Avaliação da situação socioeconómica

Histórico de Alterações