Regulamento

Regulamento n.º 367/2023

Aprova o Regulamento de Prestações de Caráter Eventual

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e atribuição de prestações de caráter eventual e excecional, previstos no artigo 19.º do Regulamento Interno do Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Arruda dos Vinhos, a conceder a beneficiário/a e ao seu agregado familiar, residente(s) no Município de Arruda dos Vinhos, em situação de emergência social e comprovada carência económica.
2 -O apoio económico previsto neste regulamento é de natureza pontual e temporária, com o objetivo de intervir em situações de risco ou exclusão social.
3 -A verba inscrita anualmente no orçamento do Município, para este fim, constitui o limite máximo anual a atribuir nestes apoios, podendo ser reforçada, em caso de necessidade.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a)Beneficiário/a - a pessoa que recorre ao serviço de atendimento e acompanhamento social;
b)Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o/a beneficiário/a em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais assimiláveis;
c)Emergência social de caráter pontual - situação de gravidade excecional resultante de insuficiência económica inesperada e/ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado familiar, para o qual as entidades competentes nas respetivas áreas de atuação não possam dar resposta em tempo útil.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição de apoio económico

1 -Pode ser requerente do apoio económico previsto neste regulamento o cidadão que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições gerais:
1. a)Residir legalmente em Portugal e no município de Arruda dos Vinhos, excetuando-se a prova de residência no concelho, de pessoas em situação de sem abrigo em acompanhamento por técnicos/as do município;
2. b)Estar em situação de emergência social e comprovada carência económica;
3. c)Disponibilizar toda a documentação requerida pelos serviços, necessária à instrução e avaliação do processo;
4. d)Não usufruir de outro tipo de apoio para o mesmo fim;
5. e)Não possuir dívida para com o Município de Arruda dos Vinhos, bem como qualquer elemento do agregado familiar à data do pedido de apoio, exceto nos casos em que tenha sido celebrado acordo de pagamento e prova de cumprimento do mesmo.
2 -Podem, ainda, ser beneficiários do apoio económico previsto neste regulamento, a título excecional, outros cidadãos que não se encontrem nos critérios definidos nos números anteriores do presente artigo, mediante informação fundamentada do Técnico Gestor.
3 -Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, considera-se situação de carência económica a situação de risco de exclusão social em que o indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, motivados pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, cirurgias, desemprego, entre outros) ou ciclos de pobreza geracional, e que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Artigo 5.º

Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos pelo Técnico Gestor, que atende e acompanha o/a beneficiário/a e seu agregado familiar, devendo para o efeito instruir ou complementar o processo familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
2 -Para instrução do processo deve o Técnico Gestor solicitar todos os documentos comprovativos da situação do/a beneficiário/a e seu agregado familiar, nomeadamente:
1. a)Documentos comprovativos dos rendimentos do/a beneficiário/a e do seu agregado familiar;
2. b)Documentos das despesas mensais fixas dedutíveis do/a beneficiário/a e do seu agregado familiar;
3. c)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças (sempre que aplicável);
4. d)Documento que ateste residência no Município de Arruda dos Vinhos;
5. e)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego;
6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;
7. g)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do Tribunal;
8. h)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a beneficiário/a e seu agregado familiar.
3 -O Técnico Gestor deve informatizar todo o processo na plataforma informática disponibilizada para o efeito e elaborar acordo de intervenção social/contrato de inserção/ação isolada, com vista à autonomização do/a beneficiário/a e seu agregado familiar, onde devem constar as ações contratualizadas e a duração das mesmas.
4 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do/a beneficiário/a e seu agregado familiar.
5 -O Município detém ainda a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo/a beneficiário/a e seu agregado familiar e poderá solicitar ao mesmo, dentro do prazo que for fixado, a apresentação dos respetivos comprovativos.
6 -A concessão do apoio previsto no presente regulamento implica a permanente articulação da Câmara Municipal com as instituições que integram a Rede Social, tendo em vista que sejam esgotadas todas as alternativas existentes na comunidade e a não duplicação de intervenção.

Artigo 6.º

Avaliação da situação socioeconómica

1 -A avaliação da situação socioeconómica do requerente é baseada no rendimento per capita do agregado familiar, tomando como referencial o previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, na sua redação atual, no respeito pela autonomia do poder local.
2 -A avaliação socioeconómica é efetuada atendendo aos valores de referência que constam no manual de Procedimentos para o Atendimento e Acompanhamento Social do Instituto da Segurança Social, I. P. Os valores de referência estão predefinidos na plataforma informática da Segurança Social, sendo os cálculos efetuados automaticamente.
3 -Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho, a frequentar o ensino, ou reformados por velhice ou invalidez, considera-se que auferem rendimento de valor equivalente a uma pensão social.
4 -Os pedidos de apoios efetuados pelo/a beneficiário/a e seu agregado familiar, previstos no presente regulamento, poderão não ser propostos pelo Técnico Gestor, ou mesmo cessados quando atribuídos, nas seguintes situações:
1. a)Recusa de consentimento à intervenção por parte de pelo menos, um dos elementos adultos do agregado familiar,
2. b)Ausência de apresentação da totalidade de documentação solicitada para a constituição do processo familiar, no prazo de 10 dias úteis;
3. c)Não reunir, ou deixar de ter critérios para beneficiar da prestação de caráter eventual, de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Emissão de falsas declarações ou omissão de informação necessária à constituição processual;
5. e)Incumprimento consecutivo de ações e orientações propostas pelo Técnico Gestor ou pelo respetivo serviço ou em acordo de intervenção estabelecido;
6. f)Não priorização do pedido por decisão do Técnico Gestor ou respetiva equipa técnica devidamente fundamentada em processo;
7. g)Ausência de residência na intervenção territorial do serviço de atendimento e acompanhamento social.
5 -O apoio previsto no presente regulamento poderá ser alvo de reavaliação, desde que as condições socioeconómicas sejam alteradas.

Artigo 7.º

Processo de atribuição

1 -O Técnico Gestor elabora uma informação fundamentada, conforme previsto na alínea g) do n.º 15 do Regulamento Interno do Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Arruda dos Vinhos.
2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação, a qual, não sendo favorável ao requerente, lhe é notificada, na forma de projeto, para se pronunciar, se assim o entender e de acordo com as regras previstas, em matéria de audiência prévia, no âmbito do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Todos os requerentes são notificados, por escrito, da deliberação final tomada pela Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Apoio económico

1 -A prestação de caráter eventual é atribuída em condições de excecionalidade, obedecendo aos princípios da personalização, seletividade e flexibilidade das prestações e dos apoios sociais, de modo a permitir a sua adequação e eficácia, designadamente:
1. a)Esta prestação tem como objetivo a capacitação do beneficiário/a e seu agregado familiar com vista à autonomização;
2. b)As mesmas podem ser atribuídas, através de um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea ou em prestações mensais, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do/a beneficiário/a e seu agregado familiar, assim o justifique, até ao máximo de 3 meses consecutivos;
3. c)O montante a atribuir, não poderá ultrapassar o valor definido para a prestação de rendimento social de inserção, por agregado familiar;
4. d)O/a beneficiário/a e seu agregado familiar poderá beneficiar do apoio previsto neste regulamento, até ao limite máximo de 3 vezes, por ano civil.
2 -Os limites previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior podem ser prorrogados/excedidos, sempre que justificável na sequência de avaliação e diagnóstico social efetuado pelo Técnico Gestor.

Artigo 9.º

Deveres do beneficiário ou beneficiária

Constituem obrigações dos beneficiários:

a)Informar o Técnico Gestor da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica;
b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros;
c)Entregar ao Técnico Gestor comprovativo de pagamento da despesa (fatura/recibo), para a qual recebeu apoio, no prazo máximo 30 dias após receção do mesmo, ou justificação quando a mesma for apresentada num prazo superior a 30 dias;
d)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados.

Artigo 10.º

Falsas declarações ou incumprimento

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do apoio, as seguintes situações:
1. a)Falsificação de documentos;
2. b)Prestação de falsas declarações para a obtenção do apoio;
3. c)O subsídio ou benefício concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento prévio à Câmara Municipal, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada;
5. e)Alteração ou transferência da residência para fora do município;
6. f)Não cumprimento do acordo de intervenção social/contrato de inserção/ação isolada.
2 -As circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior determinam ainda o impedimento do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.

Artigo 11.º

Restituição dos Apoios

Face ao previsto no artigo anterior os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento que tenham sido indevidamente recebidos, devem ser restituídos.

Artigo 12.º

Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais realizados ao abrigo deste regulamento é definido pela legislação relativa à proteção de dados pessoais, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal, através de deliberação.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 5.º

Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos pelo Técnico Gestor, que atende e acompanha o/a beneficiário/a e seu agregado familiar, devendo para o efeito instruir ou complementar o processo familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
2 -Para instrução do processo deve o Técnico Gestor solicitar todos os documentos comprovativos da situação do/a beneficiário/a e seu agregado familiar, nomeadamente:
1. a)Documentos comprovativos dos rendimentos do/a beneficiário/a e do seu agregado familiar;
2. b)Documentos das despesas mensais fixas dedutíveis do/a beneficiário/a e do seu agregado familiar;
3. c)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças (sempre que aplicável);
4. d)Documento que ateste residência no Município de Arruda dos Vinhos;
5. e)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego;
6. f)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;
7. g)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada do pedido de instrução do processo junto do Tribunal;
8. h)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais do/a beneficiário/a e seu agregado familiar.
3 -O Técnico Gestor deve informatizar todo o processo na plataforma informática disponibilizada para o efeito e elaborar acordo de intervenção social/contrato de inserção/ação isolada, com vista à autonomização do/a beneficiário/a e seu agregado familiar, onde devem constar as ações contratualizadas e a duração das mesmas.
4 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do/a beneficiário/a e seu agregado familiar.
5 -O Município detém ainda a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo/a beneficiário/a e seu agregado familiar e poderá solicitar ao mesmo, dentro do prazo que for fixado, a apresentação dos respetivos comprovativos.
6 -A concessão do apoio previsto no presente regulamento implica a permanente articulação da Câmara Municipal com as instituições que integram a Rede Social, tendo em vista que sejam esgotadas todas as alternativas existentes na comunidade e a não duplicação de intervenção.