Art.º 18 · Regulamento n.º 367/2024 — Sinalização de Âmbito Particular

1 -Toda a sinalização de âmbito particular fica sujeita a autorização, a requerer junto do Município.
2 -A colocação de sinalização de âmbito particular segue as regras do presente regulamento, bem como das disposições do Código da Estrada e legislação complementar.
3 -A colocação de sinalização e outros dispositivos de âmbito particular, aplicada no espaço público, fica sujeita ao pagamento de taxa, nos termos do Regulamento de Taxas do Município de Castelo de Vide.
4 -No caso de o Município não ter disponibilidade para aplicar a sinalização ou outro dispositivo, e ouvida a Comissão de Trânsito, pode o particular adquiri-la, ficando responsável pela sua colocação, em conformidade com as normas legais, e sem prejuízo do pagamento de taxa a que haja lugar.

Artigo 18.º — Sinalização de Âmbito Particular