Artigo 30.º — Âmbito de Aplicação

Vigente desde: 01/04/2024

1 -A presente Secção será aplicada a todas as zonas em que a Câmara Municipal decida condicionar as operações de carga e descarga.
2 -Na restante área do concelho, devem as operações de carga e descarga ocorrer de acordo com o estabelecido no Código da Estrada e demais legislação em vigor.

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Em vigor desde 01/04/2024