Com a entrada em vigor deste Regulamento, fica revogado o Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais e suas Normas de Liquidação e Cobrança, publicado no Diário da República n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2017.
Artigo 60.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 19/03/2025
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Em vigor desde 19/03/2025