- 1 -O presente Regulamento será válido enquanto vigorar o contrato programa de financiamento no âmbito do PRR com a DGES, para a realização do projeto “+AGRODIGITECH@SUL”.
- 2 -Durante a vigência do presente Regulamento, o mesmo poderá ser revisto, nos termos da lei aplicável e de acordo com as necessidades identificadas.
Artigo 11.º — Vigência e revisão
Vigente desde: 10/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2026