O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís A. Fonseca de Almeida.
202194869
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 20/08/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2009