O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em jornal oficial.
27 de junho de 2017. - A Vereadora com o Pelouro da Intervenção Social e Educação, Sónia Maria de Faria Pereira.
310600115
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/07/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2017