Art.º 12 · Regulamento n.º 368/2025 — (Deveres e Direitos a Equipa Técnica)

1 -Constituem deveres da equipa técnica:
1. 1.1 -Coordenador(a):
2. a)Agir na qualidade de responsável pelo funcionamento do campo de férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das atividades de campo;
3. b)Elaborar o cronograma de atividades e acompanhar a sua execução;
4. c)Coordenar a ação do corpo técnico, designadamente monitores(as);
5. d)Assegurar a realização do campo de férias no estrito cumprimento da legislação aplicável, Regulamento dos Campos de Férias e Projeto Pedagógico e de Animação;
6. e)Zelar pela prudente utilização dos equipamentos e pela boa conservação das instalações;
7. f)Manter permanente disponibilidade e garantir o acesso da ASAE à informação referida no artigo 9.º do presente Regulamento;
8. g)Zelar pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança.
9. 1.2 -Monitores(as):
10. a)Assegurar a vigilância e acompanhamento dos(as) participantes prevenindo e agindo por forma a evitar situações de risco ou insegurança;
11. b)Acompanhar os(as) participantes durante a execução das atividades do campo de férias, de acordo com o cronograma de atividades e prestar todo o apoio e auxílio;
12. c)Colaborar com o(a) coordenador(a) na organização das atividades e executar as suas instruções;
13. d)Cumprir e assegurar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança;
14. e)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos(as) participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.
15. f)Garantir que nas deslocações efetuadas por transportes coletivos todos(as) circulam com cinto de segurança e pugnar para que sejam adotados comportamentos que permitam que as deslocações se realizem em segurança, assegurando no final das deslocações, que os veículos se encontram desimpedidos de pessoas e bens.
16. g)Disponibilizar o registo criminal atualizado ao(à) coordenador(a) da ação, conforme previsto na Legislação que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de Campos de Férias.
2 -Constituem direitos da equipa técnica:
1. 2.1 -Coordenador(a):
2. a)Remuneração;
3. b)Seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil.
4. 2.2 -Monitores(as):
5. a)Remuneração;
6. b)Seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil.

Artigo 12.º — (Deveres e Direitos a Equipa Técnica)

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