- 1 -Os dados pessoais solicitados são os estritamente necessários para a execução de um contrato (participação de crianças e jovens em Programas Municipais de Campos de Férias), no qual o titular individual é parte do contrato.
- 2 -Serão objeto de tratamento, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares e de acordo com a Política de Proteção de Dados do Município de Odivelas (Política de Proteção e Privacidade de Dados | CM Odivelas (cm-odivelas.pt))
- 3 -Para efeitos de inscrição e de acordo com o Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março, serão solicitados aos titulares singulares ou aos titulares das responsabilidades parentais os seguintes dados pessoais:
Nome;
Número do Cartão de Cidadão;
Número de Contribuinte;
Número de Utente do Serviço Nacional de Saúde;
Data de Nascimento;
Morada;
Cuidados especiais de saúde (alimentação, alergias e medicação);
Quadro de vacinação atualizado;
Endereço eletrónico;
Contacto telefónico.
- 4 -Os dados pessoais serão recolhidos através da empresa que faz a Gestão da Plataforma do Desporto em Odivelas, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, comprometendo-se a entidade organizadora a prestar informação aos titulares sobre quem é o subcontratante conforme RGPD.
- 5 -Os dados pessoais ficarão na posse da entidade organizadora até conclusão do Campo de Férias, sendo posteriormente enviados para o Arquivo Municipal e Arquivo Histórico (AMAH), onde ficarão conservados durante dez anos até à sua eliminação, conforme [Lei n.º 98/97], artigo 70.º, n.º 1 - Prazo prescricional da responsabilidade financeira reintegratória.
- 6 -Serão transmitidos dados pessoais ao corretor de seguros e/ou seguradora, subcontratante da Câmara Municipal de Odivelas, para efeitos de inclusão na devida apólice de seguro de acidentes. A entidade organizadora compromete-se a prestar informação aos titulares a identidade do subcontratante conforme RGPD.
- 7 -No âmbito da recolha e difusão por transmissão de imagem, a entidade organizadora fará a publicação no site da Câmara Municipal de Odivelas e redes sociais (facebook, twitter, instagram, youtube), mediante o prévio consentimento.
- 8 -Os(as) titulares singulares têm direito à informação, retificação e apresentar reclamação junto à Autoridade de Controlo.
- 9 -Qualquer reclamação deverá ser dirigida para o(a) Encarregado(a) de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Odivelas, através do seguinte meio:
endereço eletrónico ([email protected]).
Artigo 17.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 19/03/2025
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Em vigor desde 19/03/2025