Sem prejuízo da competência de regulação e fiscalização do setor de transporte público de passageiros legalmente atribuída a outras entidades, designadamente à AMT, a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões é a entidade competente para a supervisão e fiscalização do cumprimento das regras Gerais pelos operadores de serviço público.
Artigo 9.º — Entidade competente
Vigente desde: 24/04/2019
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