- 1 -As candidaturas devem ser preferencialmente apresentadas online, em www.cm-satao.pt, podendo também ser efetuadas por qualquer outra via junto da Entidade Gestora.
- 2 -A Entidade Gestora reserva-se o direito de não aceitar uma determinada candidatura, justificando os motivos para tal facto no prazo de 5 dias após a apresentação da mesma.
Artigo 33.º — Candidatura
Vigente desde: 17/07/2017
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Em vigor desde 17/07/2017