Art.º 40 · Regulamento n.º 369/2017 — Serviços a prestar pela Entidade Gestora

1 -A Entidade Gestora presta, por si ou através de terceiros, de forma contínua e eficaz, os seguintes serviços nas áreas de utilização comum:
1. a)Limpeza;
2. b)Jardinagem e conservação dos espaços verdes existentes;
3. c)Gestão dos meios comuns de sinalização informativa da ZER;
4. d)Coordenação da recolha dos resíduos sólidos urbanos;
5. e)Vigilância e segurança das áreas de utilização comum;
6. f)Iluminação dos arruamentos;
7. g)Portaria e controle de acessos;
8. h)Tratamento de efluentes líquidos domésticos;
9. i)Conservação e manutenção das instalações.
2 -A Entidade Gestora, através de si ou de terceiros, pode ainda colocar à disposição das empresas utentes outros serviços de reconhecido interesse para a ZER ou para as próprias empresas, designadamente:
1. a)Organização de ações de formação profissional;
2. b)Assessoria em processos de controlo da atividade;
3. c)Assessoria técnica na elaboração do projeto e gestão de construção no interior das edificações;
4. d)Serviços de consultoria de gestão, de base tecnológica ou de assistência a instalações técnicas de empresas utentes;
5. e)Coordenação da recolha e destino final de resíduos sólidos específicos produzidos nas empresas utentes;
6. f)Serviços de manutenção de instalações das empresas utentes.
3 -Os serviços prestados pela Entidade Gestora serão objeto de contrato a celebrar entre esta e a empresa utente no momento da venda ou da constituição do direito de superfície.
4 -Os serviços referidos no n.º 1 do presente artigo são garantidos às empresas utentes mesmo que ocorra suspensão temporária do título digital de exploração da ZER nos termos do n.º 2 do artigo 52.º ou na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do SIR.

Artigo 40.º — Serviços a prestar pela Entidade Gestora

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