A área não edificada dos lotes constitui propriedade privada dos seus proprietários. A sua impermeabilização está limitada pelos valores impostos pelo Plano Diretor Municipal de Sátão, sendo recomendável que tenha a menor extensão possível.
Artigo 13.º — Espaços envolventes dos edifícios
Vigente desde: 17/07/2017
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Em vigor desde 17/07/2017