Art.º 6 · Regulamento n.º 369/2021 — Empresários em nome individual

1 -Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente Regulamento os Empresários em nome individual referidos no artigo 4.º
2 -Relativamente aos Empresários em nome individual com trabalhadores ao seu serviço, o método de cálculo, os valores de referência e os coeficientes relativos ao valor do apoio regem-se pela lógica das disposições aplicáveis às empresas, exceto a norma prevista no n.º 2 do artigo 2.º
3 -É condição de acesso dos Empresários em nome individual que não tenham trabalhadores a cargo, o registo/obtenção, no ano económico relevante para a apreciação da candidatura, de um volume de negócios mínimo de 1 000 (mil) euros.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, se o volume de negócios obtido corresponder apenas a uma parte do ano, esse montante será objeto de anualização.
5 -O valor do apoio para os Empresários em nome individual que não tenham trabalhadores ao seu serviço é fixado:
1. a)Em 1,0 vezes uma remuneração mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira;
2. b)No caso daqueles que desenvolvam a título principal atividades económicas ligadas à produção agrícola, em 2,0 vezes uma remuneração mínima mensal garantida em vigor na Região Autónoma da Madeira, relevando, para o efeito, os seguintes CAE:
  1. i)Todas as subclasses dos grupos 011, 012 ou 013;
  2. ii)Todas as subclasses do grupo 016, à exceção da subclasse 01620.
6 -A minoração prevista no n.º 5 do artigo anterior aplica-se aos Empresários em consideração no presente artigo.

Artigo 6.º — Empresários em nome individual

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