Regulamento n.º 369/2026

O presente Regulamento e Tabela anexa, têm por fim estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia, no uso das suas atribuições e competências, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

A Junta de Freguesia cobra as taxas seguintes:

Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade, certificação de fotocópias e outros documentos;

Utilização de locais reservados a mercados e feiras;

Licenciamento e registo de animais de companhia;

Serviços diversos nos Cemitérios;

Outros serviços prestados à comunidade.

As taxas de certificação de fotocópias constam da tabela anexa e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentos dos Registos e Notariado, conforme Decreto-Lei n.º 322-A/2001, atualizado pelo Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 09/12.

As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em Mercados e Feiras, constantes da tabela anexa, são definidas em função da área ocupada, período de ocupação e destino.

A interpretação e integração das lacunas suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento competem ao Presidente da Junta de Freguesia.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogada a anterior Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Colares e demais disposições que disponham em contrário.