Art.º 3 · Regulamento n.º 37/2020 — Tipo e natureza dos apoios

1 -Os apoios mencionados no artigo 2.º destinam-se à realização de pequenas obras que sejam consideradas essenciais para a satisfação das necessidades básicas de habitabilidade e contemplam, entre outras, as seguintes situações:
1. a)Reparação e/ou construção de instalações sanitárias;
2. b)Substituição e/ou execução de redes de abastecimento de água, saneamento e eletricidade, incluindo ligação às respetivas redes públicas;
3. c)Reabilitação e/ou construção de coberturas, paredes e pavimentos em estado de ruína;
4. d)Adaptação de habitações para pessoas com necessidades especiais;
5. e)Reabilitação e/ou substituição de vãos exteriores e interiores (portas e janelas);
6. f)Melhoria das condições de segurança e salubridade das habitações.
2 -Serão ainda contemplados os seguintes apoios:
1. a)Isenção do pagamento de taxas e licenças em processos de obras;
2. b)Isenção de pagamento de taxas em processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação de contador quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infraestrutura;
3. c)Isenção do pagamento de taxas em pedido de ligação ao saneamento.
3 -Sempre que se justifique, prevê-se também apoio técnico, nomeadamente:
1. a)Elaboração de projeto de arquitetura e projetos de especialidades quando necessário;
2. b)Acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhoria/beneficiação das habitações e acompanhamento da obra.
4 -O montante máximo a atribuir a cada munícipe ou agregado familiar será:
1. a)Para aquisição exclusiva de material de construção ou equipamento - 3.000,00 (euro);
2. b)Aquisição exclusiva de serviços de mão-de-obra - 3.500,00 (euro);
3. c)Para aquisição de material de construção ou equipamento e de mão-de-obra - 5.000,00 (euro).
5 -Anualmente será orçamentado o montante global destinado a estes apoios, aprovado pelos órgãos competentes municipais, sendo que, caso o montante global das candidaturas seja superior à verba orçamentada, estas serão ordenadas segundo as prioridades definidas no n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Tipo e natureza dos apoios

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