Estão excluídas dos apoios previstos as seguintes situações:
- a)Construção ou reconstrução de muros;
- b)Construção ou reconstrução de anexos e/ou garagens;
- c)Construção ou reconstrução de palheiros e/ou currais
Artigo 4.º — Exclusões
Vigente desde: 15/01/2020
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Em vigor desde 15/01/2020