Art.º 7 · Regulamento n.º 37/2020 — Análise das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas serão analisadas sob duas perspetivas:
1. a)Informação sobre o estado da habitação promovida por técnicos municipais, através de realização de vistorias onde conste a situação da habitação e a viabilidade económica da intervenção;
2. b)Realização de estudo socioeconómico do requerente e respetivo agregado familiar, fundamentado em entrevista pessoal, visita domiciliária e relatório social, da responsabilidade da autarquia;
3. c)A Câmara Municipal poderá solicitar elementos complementares relativos à situação socioeconómica do candidato individual ou agregado.
2 -Será conferida prioridade para decisão aos processos que configurem situações de urgência ou de grande carência, tendo em conta os seguintes critérios:
1. a)Existência de menores em risco, cujo risco seja também proveniente de fatores habitacionais;
2. b)Existência de idosos dependentes ou deficientes no agregado
3. c)Grau de degradação da habitação;
4. d)Condições de salubridade.
3 -A mera apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao apoio.

Artigo 7.º — Análise das candidaturas