O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura em modelo próprio a fornecer pela Câmara Municipal através dos Serviços de Ação Social;
- b)Bilhete de identidade/ cartão de cidadão ou cédula pessoal e número de contribuinte dos elementos do agregado familiar;
- c)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do agregado;
- d)Declaração do IRS e respetiva nota de liquidação e ou apresentação dos recibos do rendimento mensal dos últimos três meses, emitidos pela entidade patronal;
- e)Declaração da repartição de finanças competente no caso dos elementos que não aufiram rendimentos;
- f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos da alínea anterior;
- g)Certidão atualizada da descrição e inscrição predial da habitação, bem como fotocópia da caderneta predial ou de certidão matricial atualizada;
- h)Orçamento das obras a efetuar, de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos, listagem quantificada dos materiais necessários e o respetivo prazo de execução.