Art.º 13 · Regulamento n.º 37/2021 — Consultas no âmbito da tramitação dos pedidos

1 -Para os efeitos do disposto nos artigos 13.º, 13.º-A, 13.º-B do RJUE, e sem prejuízo do previsto em demais legislação específica em vigor, podem ser consultadas, sempre que tal se mostre necessário para a apreciação e decisão do pedido:
1. a)A Junta de Freguesia da área de localização da operação urbanística;
2. b)A Autoridade de Saúde Concelhia, quando a pretensão possa constituir perigo real ou potencial para a Saúde Pública, quer pela finalidade a que se destina, quer pela insalubridade que possam representar os seus resíduos;
3. c)A Autoridade Veterinária Municipal, nas situações descritas no número anterior, quando a pretensão envolva riscos para a saúde pública ou para o bem-estar animal decorrentes da implantação de instalações pecuárias ou alojamentos de animais.
2 -Para além das consultas referidas no número anterior e das definidas no artigo 13.º-B do RJUE, podem ainda ser consultadas outras entidades ou serviços municipais, que permitam uma melhor e mais integrada apreciação dos processos em análise.

Artigo 13.º — Consultas no âmbito da tramitação dos pedidos