- 1 -O presente regulamento tem por objeto a fixação supletiva de regras relativas à urbanização e à edificação, visando assegurar a qualidade ambiental, a preservação dos valores culturais, a sustentabilidade e a salubridade, a qualidade do espaço público e a promoção do desenho urbano e da arquitetura.
- 2 -O presente regulamento aplica-se à totalidade do território do Concelho de Penafiel.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/01/2021
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Em vigor desde 12/01/2021