PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território;
PDM - Plano Diretor Municipal;
PU - Plano de Urbanização;
PP - Plano de Pormenor;
RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas;
RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
RPDM - Regulamento do Plano Diretor Municipal de Penafiel;
RMRS - Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene e Limpeza Pública;
CPA - Código do Procedimento Administrativo.