Art.º 21 · Regulamento n.º 37/2021 — Operações com impacte urbanístico relevante

1 -Consideram-se operações urbanísticas com impacte relevante, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE, as obras de construção nova ou as obras de ampliação e alteração em edificações existentes, que não tenham sido precedidas de operações de loteamento, de que resulte:
1. a)Uma área bruta de construção superior a 500 m2, destinada, isolada ou cumulativamente, a habitação, comércio, serviços, armazenagem ou indústria;
2. b)Uma área bruta de construção superior a 3.000 m2, destinada a equipamentos privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio social;
3. c)Uma área bruta de construção superior a 500 m2 na sequência de ampliação de uma edificação existente;
4. d)Alteração de utilização em área superior a 500 m2.
2 -As atividades referidas na alínea b) do número anterior são consideradas serviços para efeitos de aplicação, subsidiária, dos respectivos parâmetros urbanísticos;
3 -Nas obras de ampliação, alteração ou de alteração de uso, o cálculo do valor de compensação resultará do diferencial, em área a ceder, entre a preexistência e a proposta.

Artigo 21.º — Operações com impacte urbanístico relevante