Art.º 43 · Regulamento n.º 37/2021 — Condicionantes patrimoniais, ambientais e arqueológicas

1 -A Câmara Municipal pode impor condicionalismos de ordem arqueológica, arquitetónica, construtiva, estética e ambiental ao alinhamento e implantação das edificações, à sua volumetria ou ao seu aspeto exterior, e ainda à percentagem de impermeabilização de solo, bem como à alteração do coberto vegetal, desde que, justificadamente, tal se destine a garantir uma correta integração na envolvência e a preservar ou promover o reforço dos valores históricos, arqueológicos, arquitetónicos, paisagísticos, patrimoniais e ambientais dessa área.
2 -A Câmara Municipal pode ainda impedir, por condicionantes patrimoniais e ambientais, nomeadamente arquitetónicas, arqueológicas, histórico-culturais ou paisagísticas devidamente fundamentadas e justificadas, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, o corte ou abate de espécies arbóreas ou arbustivas ou o movimento de terras.
3 -Podem de igual modo ser indeferidas intervenções que pela sua localização se apresentem desenquadradas da malha urbana e infraestruturas existentes, ou que pelas suas características se revelem dissonantes das construções envolventes.
4 -Os materiais construtivos e decorativos com valor arquitetónico ou histórico - elementos cerâmicos de revestimento ou decoração, cantarias lavradas, elementos em ferro, etc. - existentes em edifícios a demolir e que não esteja previsto reutilizar na mesma operação, devem ser inventariados e preservados, com vista à sua reutilização ou eventual aquisição pela Câmara Municipal.
5 -A Câmara Municipal poderá suspender as licenças ou inviabilizar a execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia sempre que, no decorrer dos respetivos trabalhos, se verifique a descoberta de elementos arquitetónicos ou achados arqueológicos de interesse patrimonial.
6 -O prosseguimento dos trabalhos depende da realização dos trabalhos arqueológicos a levar a efeito no local em causa, sendo os mesmos acompanhados de um relatório final, o qual será fundamental para proceder ao levantamento, ou não, da suspensão da respetiva licença ou comunicação prévia, tudo isto, no estrito cumprimento da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, a qual estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
7 -Sem prejuízo do disposto na Lei de Bases do Património Cultural, devem ser contempladas medidas de carácter preventivo e salvaguarda nas operações urbanísticas solicitadas para espaços sensíveis do aglomerado urbano, nomeadamente para os centros históricos e sítios históricos e arqueológicos e outras áreas delimitadas no Plano Diretor Municipal ou outros PMOT.

Artigo 43.º — Condicionantes patrimoniais, ambientais e arqueológicas

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