Artigo 66.º — Forma dos lotes ou parcelas

No licenciamento de construções em prédios autónomos não são admissíveis novos edifícios em segunda linha, relativamente ao arruamento habilitante, assim como quaisquer situações de interioridade, alinhamentos e ou afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes, ou dos previsíveis por força da configuração do terreno.