Artigo 76.º · Destino final das águas residuais domésticas e pluviais
Em vigor desde 12/01/2021
1 -Todas as edificações novas, remodeladas ou ampliadas têm obrigatoriamente de prever redes prediais de drenagem de águas residuais domésticas e águas pluviais, independentemente da existência ou não de redes públicas no local.
2 -No caso de inexistência de redes públicas no local, admite-se a adoção de sistemas autónomos de tratamento e descarga no solo, solução que ficará, no entanto, dependente de parecer favorável dos serviços municipais ou entidades com competência na matéria.