Qualquer edificação nova, alterada ou ampliada fica sujeita ao cumprimento dos condicionalismos constantes do presente Regulamento, devendo responder às necessidades de estacionamento estabelecidas nos PMOT em vigor, ou na ausência destes, conforme o estabelecido na legislação aplicável.
Artigo 84.º — Dotação de estacionamento
Vigente desde: 12/01/2021
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Em vigor desde 12/01/2021