1 -A concessão de licença de ocupação obriga os seus beneficiários, além da observância das normas do presente Regulamento e das demais normas da legislação em vigor:
a)À observância das condicionantes específicas que sejam determinadas para o caso em concreto;
b)Ao acatamento das diretrizes ou instruções que sejam determinadas pelos serviços municipais ou demais entidades públicas com competência fiscalizadora ou orientadora e que forem necessárias para minimizar os incómodos ou prejuízos dos demais utentes desses locais públicos;
c)À reposição imediata, no estado anterior, das vias e locais utilizados, logo que cumpridos os fins previstos ou terminado o período de validade da licença;
d)À reparação integral de todos os danos ou prejuízos causados nos espaços públicos e decorrentes, direta ou indiretamente, da sua ocupação ou utilização;
e)À inscrição da data prevista para a sua retirada, em placa a afixar em local visível da via pública.