Art.º 20 · Regulamento n.º 37/2025 — Locais de Venda

1 -Os locais de venda, quer nas licenças anuais, quer nas licenças pontuais, obedecem ao disposto no presente Regulamento
2 -Licenças anuais:
1. a)A venda de produtos alimentares em viaturas automóveis, motociclos ou atrelados apenas será permitida nos locais indicados no Anexo l deste Regulamento.
2. b)A venda de bebidas alcoólicas apenas será permitida nos locais indicados no Anexo l deste Regulamento.
3. c)O local de venda de demais produtos alimentares e de flores será determinada em cada Procedimento Público de Seleção.
3 -Licenças pontuais: Nas licenças pontuais não são definidos locais passíveis de ocupação, sendo os mesmos definidos considerando o tipo de estrutura de venda, de produto comercializado, período de permanência no local e efeméride/objetivo/atividade que se propõe promover.

Artigo 20.º — Locais de Venda