As licenças para ocupação do espaço público com venda ambulante são emitidas para as seguintes situações:
- a)Para estrutura única cuja licença tem caráter anual;
- b)Para estrutura única cuja licença tem caráter pontual (não ultrapassando os 30 dias de duração);
- c)Para conjunto de estruturas com caráter pontual (não ultrapassando os 30 dias de duração).