O presente regulamento aplica-se aos cursos conferentes de graus académicos e diplomas de Ensino Superior de acordo com os Decretos-Lei n.º 42/2005 de 22 de Fevereiro e 74/2006 de 24 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de Junho.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 26/08/2009
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Em vigor desde 26/08/2009