Art.º 30 · Regulamento n.º 370/2009 — Recursos

1 -Da decisão que haja recaído sobre as reclamações cabe recurso.
2 -Os recursos são feitos em formulário próprio nos Serviços Académicos e dirigidos ao Presidente do Conselho Directivo, que constituirá um júri de três elementos, ouvidos o Coordenador da Área e o professor responsável da unidade curricular.
3 -O recurso deve ser interposto no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data da notificação da decisão que recaiu sobre a reclamação, sendo devidamente fundamentado.
4 -Serão liminarmente indeferidos pelo Conselho Directivo os recursos insuficientemente fundamentados ou apresentados fora de prazo.
5 -O Júri constituído deverá proferir decisão fundamentada nos oito dias úteis subsequentes e comunicá-la, por escrito, aos Serviços Académicos, que informarão o aluno.

Artigo 30.º — Recursos