O presente regulamento revoga o anterior Regulamento n.º 410/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2008.
20 de Agosto de 2009. - O Presidente, Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.
202216884
Artigo 34.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 26/08/2009
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Em vigor desde 26/08/2009