Regulamento

Regulamento n.º 370/2019

Regulamento de transição do plano de estudos licenciatura em Direito

Âmbito

Foram introduzidas alterações ao plano curricular do 1.º Ciclo - Licenciatura em Direito, em funcionamento na FDUNL, que entram em vigor no próximo ano letivo (2018-2019). Estas alterações não modificam nem os elementos caracterizadores nem os objetivos do curso, tendo sido já aprovadas pelos órgãos competentes da FDUNL e pela DGES.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -A entrada em vigor do novo plano de estudos é iniciada no ano letivo 2018/2019, para os estudantes que se inscrevam no 1.º ano curricular da licenciatura em Direito.
2 -A entrada em vigor do novo plano de estudos é iniciada no ano letivo 2019/2020, para todos os restantes estudantes.

Artigo 3.º

Novo plano de estudos

1 -O novo plano de estudos integra a seguinte distribuição das unidades curriculares, em cada semestre e ano, de acordo com a tabela I.
2 -Os estudantes devem completar todas as unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos (194 ECTS), uma unidade curricular de cada uma das opções restritas 1, 2, 3, 4 e 5 (20 ECTS) e tantas unidades curriculares quantas as necessárias das opções livres 6, 7 e 8 (26 ECTS) até completar 240 ECTS.
3 -No ano letivo 2018/2019, recomenda-se aos estudantes do 2.º ano que se inscrevam na unidade curricular de Fundamental Rights (ainda opcional restrita nesse ano) para que em 2019/2020 essa não fique em atraso. A inscrição não contará para efeitos de ultrapassar o número limite de inscrições fixado no regulamento do curso. Os estudantes que prefiram poderão realizar a unidade curricular apenas no 3.º ano em 2019/2020, sem que a inscrição conte para os limites máximos de inscrição fixados.
4 -Os estudantes do 2.º e 3.º ano poderão optar por não se inscrever em disciplinas que são obrigatórias no antigo plano de estudos (tabela IV) mas que deixarão de ser obrigatórias no plano de estudos novo, desde que não terminem a licenciatura em 2018/2019. Para os estudantes que terminem a licenciatura em 2018/2019 o plano antigo tem de ser totalmente cumprido. Incluem-se os estudantes que deixem disciplinas para recurso em janeiro de 2020.
TABELA I
Novo Plano de estudos da licenciatura a partir do ano letivo 2018/2019 para os estudantes do 1.º ano e para todos os estudantes a partir do ano letivo 2019/2020
(ver documento original)

Artigo 4.º

Creditação entre unidades curriculares do antigo e do novo plano de estudos

1 -Considerando que as alterações ao plano de estudos anterior reforçam as condições para a concretização dos objetivos do ciclo de estudos, e que nenhum dos atuais estudantes deverá ficar, após a transição, mais longe da conclusão do ciclo de estudos, do que antes da mesma, é definido o seguinte plano de creditações diretas entre as unidades do antigo e do novo plano de estudos (tabela II).
2 -Os estudantes que realizaram, com aproveitamento, unidades curriculares cujos conteúdos programáticos, objetivos de aprendizagem e competências, parcial ou globalmente, tenham sido integrados em unidades curriculares do novo plano de estudos, não necessitam de realizar novas avaliações sobre esses mesmos conteúdos.
3 -Os estudantes que realizaram a unidade curricular de Análise Económica do Direito ficam dispensados de realizar uma unidade curricular do grupo opcional restrita 3 (CE-Económicas). Para efeitos de conclusão da licenciatura os estudantes necessitarão apenas de realizar 16 ECTS em opções restritas mas deverão realizar 30 ECTS em disciplinas opcionais, sendo que e a disciplina será considerada para efeitos de contabilização grupo 6, 7 e 8.
4 -As unidades curriculares cujo número de ECTS diminuiu, nomeadamente, Direito das Pessoas e da Família; Teoria do Processo; Direito das Sucessões; Macroeconomia, são creditadas com o mesmo n.º de ECTS com que foram realizadas, não contando para a média (exceto se para isso beneficiarem o estudante).
TABELA II
Plano de creditações do plano de estudos antigo/plano de estudos novo
(ver documento original)

Artigo 5.º

Precedências

De acordo com a tabela de precedências já publicada no Regulamento do 1.º ciclo de estudos, adapta-se a tabela de precedências à nova nomenclatura das unidades curriculares do novo plano de estudos, através da tabela de precedências III, recomendando-se aos estudantes que, sempre que possível, procurem obter aprovação nas disciplinas da coluna da esquerda antes de se inscreverem nas disciplinas da coluna da direita.

TABELA III

Tabela de precedências do novo plano de estudos

(ver documento original)

Artigo 6.º

Situações especiais

1 -Este processo está isento de pagamento de emolumentos de Creditação de Formações Académicas e de Experiência Profissional.
2 -Toda e qualquer situação que não esteja prevista no presente regulamento, bem como dúvidas e omissões, serão analisadas pela Coordenação do Curso com o objetivo de ser dado o respetivo enquadramento, salvaguardando o cumprimento de todas as normas em vigor na FDUNL.
TABELA IV
Antigo plano de estudos da licenciatura
(ver documento original)
Nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 14.º e da alínea e) do artigo 16.º, ambos do Despacho n.º 4778/2018, de 26 de abril, publicado no DR, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio, o presente Regulamento foi objeto de parecer favorável do Conselho Pedagógico da FDUNL, tendo sido aprovado Conselho Científico da FDUNL em reunião de 18 de julho de 2018.
4 de abril de 2019. - A Diretora, Prof.ª Doutora Mariana França Gouveia.
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