1 -Por morte do titular do direito de ocupação preferem na ocupação dos mesmos locais o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e ou na sua falta ou desinteresse, os descendentes, se aquele ou estes ou os seus representantes legais assim o requerem nos 60 dias subsequentes ao óbito, instruindo o pedido com a respetiva certidão de óbito, de casamento ou de nascimento, conforme os casos.
2 -Em caso de concurso de interessados, a preferência defere-se pela ordem prevista no número anterior.
3 -Concorrendo apenas descendentes, observam-se as seguintes regras:
a)Entre descendentes de grau diferente, preferem os mais próximos em graus;
b)Entre descendentes do mesmo grau, será realizado sorteio.