1 -É punida com coima graduada de 50 euros a 250 euros:
a)A substituição pela direção do lugar de venda por pessoa diferente do respetivo titular do direito de ocupação, em violação ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º
b)A venda de produtos diferentes daqueles a que está autorizado, em violação ao disposto no n.º 5 do artigo 10.º;
c)A colocação de publicidade em violação do disposto no artigo 16.º;
d)O não cumprimento das regras de circulação de veículos que transportem géneros e artigos de venda, em violação ao disposto no artigo 24.º;
e)Violação das disposições constantes no artigo 25.º;
f)Violação das disposições constantes no artigo 26.º
g)Violação das disposições constantes nas alíneas no artigo 28.º
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos passam para o dobro.