Art.º 38 · Regulamento n.º 370/2021 — Contraordenações

1 -É punida com coima graduada de 50 euros a 250 euros:
1. a)A substituição pela direção do lugar de venda por pessoa diferente do respetivo titular do direito de ocupação, em violação ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º
2. b)A venda de produtos diferentes daqueles a que está autorizado, em violação ao disposto no n.º 5 do artigo 10.º;
3. c)A colocação de publicidade em violação do disposto no artigo 16.º;
4. d)O não cumprimento das regras de circulação de veículos que transportem géneros e artigos de venda, em violação ao disposto no artigo 24.º;
5. e)Violação das disposições constantes no artigo 25.º;
6. f)Violação das disposições constantes no artigo 26.º
7. g)Violação das disposições constantes nas alíneas no artigo 28.º
2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
3 -No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos passam para o dobro.

Artigo 38.º — Contraordenações