Regulamento n.º 370/2024

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento da organização dos serviços Municipais

1 -O artigo 1.º do Anexo I do Regulamento da organização dos serviços Municipais.
2 -Os artigos 6.º, 30.º e 31.º do Capítulo IV do Anexo II do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Mogadouro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 200, de 16 de outubro de 2023, pelo Regulamento n.º 1100/2023, passam a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Estrutura orgânica dos serviços municipais
"Artigo 1.º
Gabinetes e Serviços
[...]
A6. Gabinete de Apoio à Saúde e Bem-Estar/Espaço MAIS - Mogadouro Apoia a Inclusão Social.
ANEXO II
Competências e atribuições das respetivas unidades orgânicas, gabinetes e serviços do Município de Mogadouro

Artigo 6.º

Gabinete de Apoio à Saúde e Bem-Estar

1 -Compete ao Serviço ao Gabinete de Apoio à Saúde e Bem-Estar:
1. a)Apoiar o Executivo na definição da política de saúde, qualidade de vida e bem-estar;
2. b)Promover a elaboração da Estratégia Municipal de Saúde;
3. c)Promover a elaboração, implementação, monitorização e avaliação do Plano Municipal de Saúde e respetivos planos de ação;
4. d)Apoiar a gestão e monitorização de políticas, estratégias, programas, projetos e iniciativas no domínio da saúde e da qualidade de vida;
5. e)Participar no planeamento, conceção e acompanhamento das estruturas de saúde do concelho, promovendo a articulação e qualificação das respostas na área da saúde pública e da promoção de estilos de vida saudáveis numa intervenção em rede;
6. f)Assegurar parcerias estratégica com Serviço Nacional de Saúde relativamente aos programas de prevenção da doença com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo:
7. g)Participar na Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis;
8. h)Desenvolver projetos de promoção de saúde, de literacia em saúde e de autocuidado;
9. i)Elaboração de diagnósticos funcionais do sistema de movimento e/ou propostas de intervenção no âmbito da fisioterapia, promovendo o desenvolvimento de estratégias na área do movimento, do exercício terapêutico, da atividade física e da funcionalidade, relativas aos utentes do Espaço - MAIS e aos alunos com necessidades educativas especiais que do Agrupamento de Escolas de Mogadouro;
10. j)Aplicar estratégias adequadas ao contexto de intervenção de tratamento, prevenção e promoção da saúde na área da fisioterapia;
11. k)Atingir ou manter um nível de funcionalidade adequado a cada indivíduo e minimizar a percentagem de dependência, assim como trabalhar com familiares e cuidadores no sentido de promover a autonomia do utente.
12. l)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
2 -Ao Espaço MAIS- Mogadouro Apoia a Inclusão Social, compete, designadamente:
1. a)Apoiar os indivíduos portadores de deficiência residentes no Município através da manutenção de um espaço próprio e adaptado;
2. b)Implementar atividades e ações específicas a nível lúdico e pedagógico, adaptadas a esta população;
3. c)Assegurar o transporte destes utentes quando não possuírem autonomia para utilizar outro tipo de transporte público;
4. d)Integrar estes indivíduos socialmente, desenvolvendo as suas competências;
5. e)Desenvolver a autonomia e satisfação das suas necessidades básicas promovendo a melhoria da sua qualidade de vida;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 30.º

Gestão de Edifícios Municipais

Integra os seguintes edifícios afetos a esta Divisão:

1 -Biblioteca Municipal Trindade Coelho;
2 -Arquivo Municipal;
3 -Casa da Cultura;
4 -Casa das Artes e Ofícios;
5 -Sala-Museu;
6 -Residência de Estudantes (Ex-Instituto Socioeducativo Nossa Senhora do Caminho);
7 -Centro de Interpretação do Mundo Rural;
8 -Revogado;
9 -Complexo Desportivo; 10. Edifício dos Serviços Sociais.

Artigo 31.º

Competências dos Edifícios Municipais

1 -À Biblioteca Municipal Trindade Coelho, compete, designadamente:
1. a)Assegurar o funcionamento, coordenação e gestão da Biblioteca;
2. b)Articular a biblioteca municipal com outros equipamentos culturais municipais, gerando complementaridades e sinergias diversas;
3. c)Gerir os serviços, programar e desenvolver ações de índole cultural, educacional, informativas e de lazer;
4. d)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
5. e)Dar pareceres técnicos, na sua área de atuação, relativamente à instalação de novas bibliotecas, novos serviços e projetos inovadores, aceitação de doações, entre outros;
6. f)Adquirir, organizar, tratar e disponibilizar os diversos fundos documentais, tendo em conta as necessidades dos seus Utilizadores e Leitores, e obedecendo, também, a critérios como a abrangência, a diversidade, a atualidade e a pluralidade;
7. g)Disponibilizar serviços diversos, com pertinência e qualidade, que respondam a uma grande diversidade de necessidades e de interesses dos diversos públicos/munícipes;
8. h)Criar e implementar vários programas de promoção da leitura, de desenvolvimento das várias literacias e de cidadania ativa;
9. i)Promover a cooperação com outras bibliotecas, escolas, associações locais e organizações culturais;
10. j)Coordenar, com outros serviços da Câmara Municipal, ações de melhoria das condições de manutenção, utilização e acesso aos serviços da Biblioteca;
11. k)Divulgar, através de vários meios e/ou plataformas, periodicamente, as novas aquisições e atividades da biblioteca;
12. l)colaborar com a Universidade Sénior de Mogadouro;
13. m)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
2 -Ao Arquivo Municipal, compete, designadamente:
1. a)Garantir a salvaguarda do património arquivístico do concelho enquanto memória coletiva;
2. b)Promover a qualidade do arquivo na sua dimensão administrativa e cultural;
3. c)Garantir a gestão eficaz e adequada do arquivo, dotando-o de condições materiais e técnicas e dos recursos humanos necessários;
4. d)Facultar o acesso ao arquivo de acordo com a lei e Regulamento em vigor;
5. e)Contribuir para a integração do Arquivo Municipal na Rede Nacional de Arquivos;
6. f)Garantir o controlo ambiental e de condições adequadas para a boa conservação do património arquivístico;
7. g)Organizar e promover soluções informáticas para a gestão integrada do arquivo;
8. h)Organizar o arquivo geral em perfeitas condições de funcionamento tendo em conta a idade dos documentos: arquivo corrente, arquivo intermédio e arquivo histórico;
9. i)Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do município;
10. j)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
11. k)Catalogar os documentos, obedecendo a uma classificação clara e objetiva, de modo a permitir um melhor conhecimento e manuseamento do material existente;
12. l)Registar e manter organizado o arquivo iconográfico de todos os aspetos relevantes do concelho;
13. m)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
14. n)Manter devidamente organizado o arquivo municipal;
15. o)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
3 -À Casa da Cultura, compete, designadamente:
1. a)Zelar pela mesma e apoiar na organização de todos os eventos que nela vierem a desenvolver-se;
2. b)Coordenar todo o tipo de eventos que aí sejam realizados em colaboração com entidades externas;
3. c)Promover e realizar a projeção do cinema semanal;
4. d)Organizar o calendário semanal da ocupação da Casa da Cultura;
5. e)Cobrar taxas do cinema ou outros eventos quando houver lugar ao pagamento das mesmas;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
4 -À Casa das Artes, compete, designadamente:
1. a)Zelar pela mesma e apoiar na organização de todos os eventos e atividades que nela vierem a desenvolver-se;
2. b)Coordenar os eventos que aí sejam realizados bem como colaborar com entidades externas que solicitem a utilização deste edifício;
3. c)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
4. d)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
5 -À Sala Museu, compete, designadamente:
1. a)Proceder à inventariação, classificação e catalogação de peças e documentos;
2. b)Promover ações de divulgação de acervo do museu municipal;
3. c)Colaborar com outros organismos locais, regionais ou nacionais para preservação de documentos históricos;
4. d)Apoiar associações ou grupos que localmente se propõem executar ações de recuperação do património artístico e cultural;
5. e)Zelar pelo mesmo e organizar todos os eventos que nela vierem a desenvolver-se;
6. f)Efetuar ações de inventariação, classificação e divulgação do património cultural e colaborar na defesa e preservação do património artístico e arquitetónico;
7. g)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
8. h)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
6 -À Residência de Estudantes (Ex-Instituto Socioeducativo Nossa Senhora do Caminho), compete, designadamente:
1. a)Alojar alunos dos Cursos de Especialização Tecnológica conforme Protocolo com o Instituto Politécnico de Bragança;
2. b)Ceder alojamento em casos pontuais e a analisar previamente, a pessoas particulares ou entidades que participem ou desenvolvam atividades ou estudos de interesse direto para o Município de Mogadouro;
3. c)Ceder gratuitamente as áreas comuns (refeitório, cozinha e salas de trabalho) a entidades locais que promovam atividades de âmbito diverso e de interesse para a comunidade concelhia, mediante análise prévia;
4. d)Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades públicas especificamente para formação profissional;
5. e)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
6. f)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
7 -Ao Centro de Interpretação do Mundo Rural, compete, designadamente:
1. a)Organizar exposições temáticas que divulguem e mostrem as tradições agrícolas do concelho;
2. b)Promover e divulgar as tradições e os ciclos agrícolas do pão, azeite, mel e vinho;
3. c)Coordenar as visitas de estudo a este equipamento municipal;
4. d)Coordenar conferências e colóquios que aí sejam realizados;
5. e)Manter aberto em permanência este espaço para visitas guiadas a públicos diversos;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
8 -(Revogado.)
9 -Ao Complexo Desportivo, compete, designadamente:
1. a)Proporcionar e programar atividades de lazer, bem-estar físico e psíquico e atividade física aos utilizadores dos vários equipamentos que integram esta área desportiva, nomeadamente Parque de campismo, Piscinas cobertas e descobertas, Campos de ténis, Estádio municipal, Pista de Tartan e Parede de escalada;
2. b)Assegurar a segurança das instalações providenciado a vigilância permanente de todas as valências deste equipamento;
3. c)Assegurar o funcionamento de todas as valências do Complexo Desportivo de acordo com o Regulamento e horários em vigor;
4. d)Cobrar taxas de utilização das diferentes valências quando houver lugar ao pagamento das mesmas;
5. e)Coordenar a utilização das instalações;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento municipal;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
10 -Ao Edifício dos Serviços Sociais, compete, designadamente:
1. a)Estabelecer protocolos com entidades externas para utilização do edifício;
2. b)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
3. c)Zelar pelo bom estado de conservação do edifício;
4. d)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior."

Artigo 2.º

Entrada em vigor

As alterações ao regulamento entram em vigor no dia seguinte da publicação.

317470812

Artigo 31.º

Competências dos Edifícios Municipais

1 -À Biblioteca Municipal Trindade Coelho, compete, designadamente:
1. a)Assegurar o funcionamento, coordenação e gestão da Biblioteca;
2. b)Articular a biblioteca municipal com outros equipamentos culturais municipais, gerando complementaridades e sinergias diversas;
3. c)Gerir os serviços, programar e desenvolver ações de índole cultural, educacional, informativas e de lazer;
4. d)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
5. e)Dar pareceres técnicos, na sua área de atuação, relativamente à instalação de novas bibliotecas, novos serviços e projetos inovadores, aceitação de doações, entre outros;
6. f)Adquirir, organizar, tratar e disponibilizar os diversos fundos documentais, tendo em conta as necessidades dos seus Utilizadores e Leitores, e obedecendo, também, a critérios como a abrangência, a diversidade, a atualidade e a pluralidade;
7. g)Disponibilizar serviços diversos, com pertinência e qualidade, que respondam a uma grande diversidade de necessidades e de interesses dos diversos públicos/munícipes;
8. h)Criar e implementar vários programas de promoção da leitura, de desenvolvimento das várias literacias e de cidadania ativa;
9. i)Promover a cooperação com outras bibliotecas, escolas, associações locais e organizações culturais;
10. j)Coordenar, com outros serviços da Câmara Municipal, ações de melhoria das condições de manutenção, utilização e acesso aos serviços da Biblioteca;
11. k)Divulgar, através de vários meios e/ou plataformas, periodicamente, as novas aquisições e atividades da biblioteca;
12. l)colaborar com a Universidade Sénior de Mogadouro;
13. m)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
2 -Ao Arquivo Municipal, compete, designadamente:
1. a)Garantir a salvaguarda do património arquivístico do concelho enquanto memória coletiva;
2. b)Promover a qualidade do arquivo na sua dimensão administrativa e cultural;
3. c)Garantir a gestão eficaz e adequada do arquivo, dotando-o de condições materiais e técnicas e dos recursos humanos necessários;
4. d)Facultar o acesso ao arquivo de acordo com a lei e Regulamento em vigor;
5. e)Contribuir para a integração do Arquivo Municipal na Rede Nacional de Arquivos;
6. f)Garantir o controlo ambiental e de condições adequadas para a boa conservação do património arquivístico;
7. g)Organizar e promover soluções informáticas para a gestão integrada do arquivo;
8. h)Organizar o arquivo geral em perfeitas condições de funcionamento tendo em conta a idade dos documentos: arquivo corrente, arquivo intermédio e arquivo histórico;
9. i)Arquivar, depois de catalogados, todos os documentos, livros e processos que lhe sejam remetidos pelos diversos serviços do município;
10. j)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a inutilização de documentos;
11. k)Catalogar os documentos, obedecendo a uma classificação clara e objetiva, de modo a permitir um melhor conhecimento e manuseamento do material existente;
12. l)Registar e manter organizado o arquivo iconográfico de todos os aspetos relevantes do concelho;
13. m)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
14. n)Manter devidamente organizado o arquivo municipal;
15. o)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
3 -À Casa da Cultura, compete, designadamente:
1. a)Zelar pela mesma e apoiar na organização de todos os eventos que nela vierem a desenvolver-se;
2. b)Coordenar todo o tipo de eventos que aí sejam realizados em colaboração com entidades externas;
3. c)Promover e realizar a projeção do cinema semanal;
4. d)Organizar o calendário semanal da ocupação da Casa da Cultura;
5. e)Cobrar taxas do cinema ou outros eventos quando houver lugar ao pagamento das mesmas;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
4 -À Casa das Artes, compete, designadamente:
1. a)Zelar pela mesma e apoiar na organização de todos os eventos e atividades que nela vierem a desenvolver-se;
2. b)Coordenar os eventos que aí sejam realizados bem como colaborar com entidades externas que solicitem a utilização deste edifício;
3. c)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
4. d)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
5 -À Sala Museu, compete, designadamente:
1. a)Proceder à inventariação, classificação e catalogação de peças e documentos;
2. b)Promover ações de divulgação de acervo do museu municipal;
3. c)Colaborar com outros organismos locais, regionais ou nacionais para preservação de documentos históricos;
4. d)Apoiar associações ou grupos que localmente se propõem executar ações de recuperação do património artístico e cultural;
5. e)Zelar pelo mesmo e organizar todos os eventos que nela vierem a desenvolver-se;
6. f)Efetuar ações de inventariação, classificação e divulgação do património cultural e colaborar na defesa e preservação do património artístico e arquitetónico;
7. g)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
8. h)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
6 -À Residência de Estudantes (Ex-Instituto Socioeducativo Nossa Senhora do Caminho), compete, designadamente:
1. a)Alojar alunos dos Cursos de Especialização Tecnológica conforme Protocolo com o Instituto Politécnico de Bragança;
2. b)Ceder alojamento em casos pontuais e a analisar previamente, a pessoas particulares ou entidades que participem ou desenvolvam atividades ou estudos de interesse direto para o Município de Mogadouro;
3. c)Ceder gratuitamente as áreas comuns (refeitório, cozinha e salas de trabalho) a entidades locais que promovam atividades de âmbito diverso e de interesse para a comunidade concelhia, mediante análise prévia;
4. d)Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades públicas especificamente para formação profissional;
5. e)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
6. f)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
7 -Ao Centro de Interpretação do Mundo Rural, compete, designadamente:
1. a)Organizar exposições temáticas que divulguem e mostrem as tradições agrícolas do concelho;
2. b)Promover e divulgar as tradições e os ciclos agrícolas do pão, azeite, mel e vinho;
3. c)Coordenar as visitas de estudo a este equipamento municipal;
4. d)Coordenar conferências e colóquios que aí sejam realizados;
5. e)Manter aberto em permanência este espaço para visitas guiadas a públicos diversos;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
8 -(Revogado.)
9 -Ao Complexo Desportivo, compete, designadamente:
1. a)Proporcionar e programar atividades de lazer, bem-estar físico e psíquico e atividade física aos utilizadores dos vários equipamentos que integram esta área desportiva, nomeadamente Parque de campismo, Piscinas cobertas e descobertas, Campos de ténis, Estádio municipal, Pista de Tartan e Parede de escalada;
2. b)Assegurar a segurança das instalações providenciado a vigilância permanente de todas as valências deste equipamento;
3. c)Assegurar o funcionamento de todas as valências do Complexo Desportivo de acordo com o Regulamento e horários em vigor;
4. d)Cobrar taxas de utilização das diferentes valências quando houver lugar ao pagamento das mesmas;
5. e)Coordenar a utilização das instalações;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento municipal;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
10 -Ao Edifício dos Serviços Sociais, compete, designadamente:
1. a)Estabelecer protocolos com entidades externas para utilização do edifício;
2. b)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
3. c)Zelar pelo bom estado de conservação do edifício;
4. d)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior."