Art.º 6 · Regulamento n.º 370/2024 — Gabinete de Apoio à Saúde e Bem-Estar

1 -Compete ao Serviço ao Gabinete de Apoio à Saúde e Bem-Estar:
1. a)Apoiar o Executivo na definição da política de saúde, qualidade de vida e bem-estar;
2. b)Promover a elaboração da Estratégia Municipal de Saúde;
3. c)Promover a elaboração, implementação, monitorização e avaliação do Plano Municipal de Saúde e respetivos planos de ação;
4. d)Apoiar a gestão e monitorização de políticas, estratégias, programas, projetos e iniciativas no domínio da saúde e da qualidade de vida;
5. e)Participar no planeamento, conceção e acompanhamento das estruturas de saúde do concelho, promovendo a articulação e qualificação das respostas na área da saúde pública e da promoção de estilos de vida saudáveis numa intervenção em rede;
6. f)Assegurar parcerias estratégica com Serviço Nacional de Saúde relativamente aos programas de prevenção da doença com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo:
7. g)Participar na Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis;
8. h)Desenvolver projetos de promoção de saúde, de literacia em saúde e de autocuidado;
9. i)Elaboração de diagnósticos funcionais do sistema de movimento e/ou propostas de intervenção no âmbito da fisioterapia, promovendo o desenvolvimento de estratégias na área do movimento, do exercício terapêutico, da atividade física e da funcionalidade, relativas aos utentes do Espaço - MAIS e aos alunos com necessidades educativas especiais que do Agrupamento de Escolas de Mogadouro;
10. j)Aplicar estratégias adequadas ao contexto de intervenção de tratamento, prevenção e promoção da saúde na área da fisioterapia;
11. k)Atingir ou manter um nível de funcionalidade adequado a cada indivíduo e minimizar a percentagem de dependência, assim como trabalhar com familiares e cuidadores no sentido de promover a autonomia do utente.
12. l)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
2 -Ao Espaço MAIS- Mogadouro Apoia a Inclusão Social, compete, designadamente:
1. a)Apoiar os indivíduos portadores de deficiência residentes no Município através da manutenção de um espaço próprio e adaptado;
2. b)Implementar atividades e ações específicas a nível lúdico e pedagógico, adaptadas a esta população;
3. c)Assegurar o transporte destes utentes quando não possuírem autonomia para utilizar outro tipo de transporte público;
4. d)Integrar estes indivíduos socialmente, desenvolvendo as suas competências;
5. e)Desenvolver a autonomia e satisfação das suas necessidades básicas promovendo a melhoria da sua qualidade de vida;
6. f)Promover ações de melhoria do funcionamento deste equipamento;
7. g)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 6.º — Gabinete de Apoio à Saúde e Bem-Estar

Histórico de Alterações