Art.º 10 · Regulamento n.º 370/2026 — Cálculo do valor da mensalidade

1 -O valor base da mensalidade é calculado mediante a análise económico-financeira relativa ao custo inerente ao Programa Estrela Jovem, presente no Anexo I deste regulamento, podendo ser atualizado através de publicação no sítio de Internet da Junta de Freguesia de Estrela.
2 -O custo inerente ao programa terá o seu valor calculado tendo em conta as seguintes variáveis:
1. a)Custo com Transporte Escolar;
2. b)Custo com Recursos Humanos;
3. c)Custo com Seguros;
4. d)Custo tendo em conta o Plano Anual de Atividades.
3 -O custo global será depois dividido pelo número de crianças, fixando assim o custo por criança.
4 -A esse custo será aplicado um coeficiente de comparticipação da Junta de Freguesia para recenseados na Freguesia de Estrela, consoante os escalões atribuídos de acordo com o rendimento coletável apresentado na Nota de Liquidação do IRS.
5 -Nos casos de aceitação de encarregados de educação não recenseados na Freguesia de Estrela, estes não beneficiarão dos descontos identificados, sendo aplicado o valor total do custo por criança.

Artigo 10.º — Cálculo do valor da mensalidade