Art.º 10 · Regulamento n.º 371/2019 — Horários específicos

1 -O Presidente da Câmara Municipal pode fixar horários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com flexibilidade, nomeadamente:
1. a)A requerimento do trabalhador, em todas as situações previstas na lei aplicável à proteção da maternidade, paternidade e adoção;
2. b)A requerimento do trabalhador, quando se trate da situação ao abrigo do estatuto de trabalhador-estudante;
3. c)No respeitante a trabalho a tempo parcial.
2 -A fixação de horários de trabalho específicos não prejudica que em situações excecionais e transitórias, devidamente fundamentadas, como os casos de ausência de trabalhadores com as mesmas funções e carência de pessoal na mesma área funcional, seja temporariamente determinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos vereadores, a fixação de horário rígido com a duração de sete horas diárias, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 10.º — Horários específicos