- 1 -As viagens por meio aéreo são obrigatoriamente requisitadas à DGAJ, nos termos legalmente estabelecidos, não sendo objeto de reembolso quaisquer aquisições de bilhetes efetuadas sem prévia autorização, nos termos previstos neste artigo.
- 2 -A requisição de viagens por meio aéreo no Continente tem caráter excecional e deverá ser sempre efetuada mediante prévia autorização do diretor-geral da DGAJ.
- 3 -Qualquer alteração aos termos da deslocação autorizada deve ser imediatamente comunicada à DGAJ.
Artigo 7.º — Deslocações por via aérea
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023