Art.º 1 · Regulamento n.º 371/2024 — Âmbito e norma habilitante

1 -O presente Regulamento define os critérios para a concessão, por parte do Município do Porto:
1. a)De isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis aplicáveis aos prédios urbanos situados no território do Município, com vista à promoção do mercado de arrendamento com renda acessível para fins habitacionais, à habitação própria e permanente na cidade, à fixação de residência de famílias e jovens;
2. b)De isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis aplicáveis aos prédios urbanos ou frações autónomas situados no território do Município, adquiridos para serem destinados à habitação, financiados no âmbito do programa "1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado e regulado nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio.
3. c)De isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis aplicáveis aos prédios urbanos situados no território do Município, e de Derrama Municipal, com vista ao apoio ao investimento empresarial.
4. d)De redução de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicáveis aos prédios onde seja instalada unidade de produção renovável em autoconsumo individual, autoconsumo coletivo ou comunidade de energia renovável.
5. e)De redução da taxa de Derrama Municipal para as entidades com volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros), tendo por referência a consagração do limite máximo legal para as demais entidades.
2 -A norma habilitante do presente Regulamento são os artigos 16.º e 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 1.º — Âmbito e norma habilitante

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