Art.º 3 · Regulamento n.º 371/2024 — Início e prazo de vigência das isenções

1 -As isenções ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis e de Derrama Municipal previstas neste Regulamento são, salvo estipulação em contrário, concedidas por cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal, dependendo esta renovação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo anterior, de novo requerimento do interessado, que cumpra o estabelecido no referido artigo.
2 -As isenções ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis e de Derrama Municipal são aplicáveis a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º seja apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior.
3 -As isenções de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis são aplicáveis a partir da entrada em vigor do presente Regulamento, devendo os interessados obter o reconhecimento das mesmas, junto da Câmara Municipal, antes da realização de qualquer negócio jurídico que constitua facto tributário do imposto, de modo a exibirem o documento comprovativo daquele reconhecimento perante o serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira competente para a liquidação do imposto e para a aplicação da isenção.
4 -[...]

Artigo 3.º — Início e prazo de vigência das isenções