Art.º 2 · Regulamento n.º 371/2025 — Condições de exercício profissional

1 -O exercício profissional em Portugal obriga o enfermeiro a:
1. a)Estar inscrito como membro efetivo na secção regional correspondente ao seu domicílio profissional;
2. b)Ser portador de cédula profissional válida;
3. c)Ser titular de seguro de responsabilidade civil profissional;
4. d)Manter o pagamento de quotas à Ordem regularizado.
2 -A inexistência de alguma das condições previstas no número anterior, implica a sua regularização no prazo de 30 dias úteis, sob pena de responsabilidade disciplinar nos termos estatutários.
3 -A verificação para o exercício profissional é comprovada por declaração para efeitos de validação das condições de exercício profissional a emitir no balcão único eletrónico da Ordem.

Artigo 2.º — Condições de exercício profissional