Art.º 53 · Regulamento n.º 371/2025 — Tratamento de dados pessoais

1 -A recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos abrangidos pelo presente regulamento têm fundamento no Estatuto e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, na sua atual redação.
2 -Os procedimentos de recolha, utilização e tratamento de dados pessoais observam o disposto na legislação nacional e no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril.
3 -Os dados e informações pessoais são recolhidos através de:
1. a)Balcão único eletrónico da Ordem;
2. b)Contacto pessoal do seu titular junto das secções regionais da Ordem;
3. c)Correio eletrónico institucional.
4 -Quando, por motivos de indisponibilidade do balcão único eletrónico, não for possível a tramitação dos pedidos através deste, a transmissão da informação pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio registado, por telecópia ou por correio eletrónico.
5 -São reconhecidos aos titulares, no âmbito dos seus dados pessoais, os direitos previstos na legislação em vigor.

Artigo 53.º — Tratamento de dados pessoais