A Ordem utiliza os dados e informações recolhidos para as seguintes finalidades:
- a)Exercício das atribuições da Ordem;
- b)Cumprimento de obrigações legais;
- c)Divulgação ao público em geral da identificação profissional, incluindo nome, número de cédula, secção regional, especialidade, competências acrescidas e situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da profissão, se for caso disso;
- d)Exercício da ação disciplinar e registo das eventuais sanções aplicadas;
- e)Divulgação às autoridades competentes dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu, através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), dos dados pessoais e profissionais, bem como das eventuais sanções disciplinares ou penais que, de algum modo, limitem ou restrinjam o exercício da profissão, tudo em conformidade com o disposto na Diretiva n.º 2005/36/CE, na versão em vigor.
- 2 -Os dados recolhidos são, ainda, utilizados para fins estatísticos relacionados com as atribuições da Ordem, de investigação científica e de arquivo histórico.
- 3 -A transmissão de quaisquer dados a terceiros apenas pode ocorrer na estrita medida do necessário para assistência e suporte das atribuições da Ordem, estando os mesmos obrigados a cumprir as normas e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis.