São revogados:
- a)O Regulamento n.º 351/2018, de 11 de junho;
- b)O Regulamento n.º 353/2018, de 11 de junho;
- c)O Regulamento n.º 392/2018, de 28 de junho.
Artigo 56.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/03/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/03/2025