- 1 -O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do presente Regulamento rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e na legislação nacional aplicável.
- 2 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão, instrução e acompanhamento do Serviço de Teleassistência Domiciliária, sendo assegurada a sua confidencialidade e segurança.
Artigo 14.º — Proteção de Dados
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