Art.º 17 · Regulamento n.º 372/2017 — Animais abandonados ou vadios

1 -É proibido aos proprietários ou possuidores de animais deixar vadiar ou abandonar os mesmos nas ruas e demais espaços públicos.
2 -Para o efeito do cumprimento deste Regulamento, consideram-se animais abandonados ou vadios aqueles que circulem na via pública sem guarda à vista, nomeadamente cães com coleira e sem trela, onde se mencione o respetivo número de registo.
3 -Os animais que forem encontrados nas condições descritas no número anterior serão recolhidos pelos serviços municipais e transportados para o canil municipal onde, durante o prazo máximo de três dias, aguardarão que os respetivos donos os reclamem.
4 -Os proprietários dos animais que vierem a ser reclamados serão sempre responsáveis pelas inerentes despesas decorrentes do período de tempo em que os mesmos permaneceram nas instalações do canil municipal, mormente pelas despesas de alimentação.
5 -Todos os animais que não forem, no aludido prazo de três dias, reclamados pelos respetivos donos, serão considerados abandonados ou vadios, podendo a Câmara Municipal dispor deles livremente.
6 -O prazo referido no número anterior poderá ser dilatado para oito dias quando seja previsível que, durante esse período, se consiga identificar o proprietário do animal - o qual, logo que identificado, será notificado para, querendo, proceder à respetiva reclamação.

Artigo 17.º — Animais abandonados ou vadios